Reconhecimento de Paternidade
O reconhecimento de paternidade tardio é gratuito e protegido pela Lei Federal nº 8560/92, estado presente também na Lei de Registros Públicos, no Código Civil e no artigo 226, § 7º, da Constituição Federal de 1988.
O reconhecimento de paternidade foi facilitado pelo Prov. 16 de 2012 do Conselho Nacional de Justiça, que considera o alcance social e os resultados mostrados pelo Programa Pai Presente, instituído pelo Prov. 12 de 2010 do CNJ e resolve agilizar os processos, podendo ser realizado o reconhecimento no próprio cartório de registro do nascimento.
O pai que manifestar interesse voluntário em reconhecer seu filho biológico, basta comparecer ao cartório do Registro Civil em que foi registrado seu filho ou no cartório de seu município de residência, portando sua originais e cópias da certidão de nascimento/casamento, RG, CPF e comprovante de residência, poderá levar requerimento preenchido ou preencher no cartório.
Também deverá estar acompanhado da mãe se ele for menor de 18 anos ou do próprio se for maior de 18 anos. Deverá entregar a certidão de nascimento original do reconhecido e apresentar cópia dos demais documentos que possuir e comprovante de residência, incluindo os da mãe.
A mãe que manifestar interesse que seja feito o reconhecimento de seu filho recém nascido, poderá requerer no ato do registro no cartório o requerimento de indicação de paternidade, informando os dados do suposto pai, para que seja enviado ao fórum da comarca local e providenciado o processo de reconhecimento de paternidade. O pai será chamado para se manifestar o reconhecimento espontâneo perante o juiz e caso se recuse, a justiça ordenará o exame de D.N.A. para comprovar a paternidade biológica, a recusa em fazer o teste gerará a presunção de paternidade e poderá ser ordenado o reconhecimento.
Quando o pai é falecido a mãe deverá procurar a Defensoria Pública da comarca de sua residência e requerer o processo de reconhecimento informando os dados do pai falecido, apresentar certidão de óbito e informações sobre os familiares mais próximos, incluindo telefones e endereços.
